Aprendizagem Profissional

A Aprendizagem Profissional é uma modalidade de qualificação profissional de adolescentes e jovens, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com atualização pela promulgação das Leis nº 10.097/2010, nº 11.180/2005 e nº 11.788/2008. Recentemente, o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, estabeleceu novos critérios para o Programa. Conforme afirma o Manual da Aprendizagem Profissional do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), trata-se de um instituto de formação técnica profissional constante de atividades teóricas e práticas, de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes.

O objetivo é proporcionar aos jovens aprendizes uma formação profissional básica. O Programa fundamenta-se na obrigação legal de cumprimento de cota de contratação de aprendizes pelas empresas, visando justamente essa finalidade. A formação realiza-se em programas de Aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e sob responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas.

A validade do contrato de Aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio. Além disso, é necessária a inscrição do aprendiz em programa de Aprendizagem Profissional, desenvolvido por entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica. Os programas de Aprendizagem Profissional devem ser sempre vinculados a uma ocupação codificada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), podendo ser desenvolvidos no âmbito de formação inicial por ocupação profissional ou arco ocupacional ou em formação técnica de nível médio. O adolescente ou o jovem entre 14 e 24 anos pode ser aprendiz.

Como mencionado, caso o jovem não tenha concluído o ensino médio, deve estar obrigatoriamente matriculado e frequentando a escola regular (§ 1º do art. 428 da CLT), o que contribui para sua continuidade de estudos. Em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 aos 18 anos, a matrícula em programas de Aprendizagem deve observar a prioridade legal atribuída aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e, subsidiariamente, às Escolas Técnicas de Educação e as Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).